COVID-19

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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Perguntas e respostas.

Recomendamos que os Produtores utilizem a calculadora oferecida pelo DIEESE. Nela é possível calcular os valores para redução de Jornada de Trabalho e Suspensão de contrato e realizar simulação de valores.

Clique aqui para acessar a calculadora do DIEESE.

A Medida Provisória 936 prevê que que redução salarial poderá ser de 25%, 50% ou de 70%. E quem for alvo desta medida receberá uma compensação do governo, que é uma parcela do que seria o seu seguro-desemprego.

• A MP também permite a suspensão do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador vai receber o equivalente ao total do seguro-desemprego a que teria direito caso fosse demitido.

Como ficam os pagamentos:

• Corte de 25% no salário: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego;
• Corte de 50% no salário: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego;
• Corte de 70% no salário: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego;
• Suspensão do contrato de trabalho: recebe 100% da parcela do seguro-desemprego (exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões – neste caso: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego)
Segundo a equipe econômica, nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo. As reduções de 50% ou 70% valem apenas para quem ganha menos de três salários mínimos (R$ 3.135).

cLIQUE AQUI PARA simular o valor do salário com a calculadora do DIEESE.

O objetivo da Medida Provisória que permitiu redução temporária de jornada e salário é justamente evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo novo coronavírus.

As empresas que aderirem não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. E empregador tem a obrigação de garantir a estabilidade do funcionário por um período igual ao da redução de jornada. Por exemplo: se houver redução durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.

A MP determina que, mesmo para os que tenham garantia provisória no emprego, é possível a demissão, inclusive sem justa causa, desde que o empregador realize o pagamento de indenização adicional, que variará de 50% a 100% do valor do salário do empregado, de acordo com a forma da redução realizada.

A indenização adicional não incide para as hipóteses de demissão por justa causa ou por pedido de demissão.

Outro ponto é que as empresas têm liberdade de aderir ou não ao programa e podem, inclusive, suspender temporariamente o contrato de trabalho durante esse período – nesse caso, o trabalhador será compensado com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.
Consulte a MP 936 para maiores esclarecimentos.

O empresário afetado pela crise provocada pelo coronavírus tem algumas alternativas para conseguir negociar o salário dos empregadores ou até mesmo interromper o contrato de trabalho.

Uma medida provisória do governo possibilita, por exemplo, a redução da jornada e do salário em até 70% – com possibilidade até de suspensão dos contratos de trabalho.

A adesão será feita pelo https://servicos.mte.gov.br/bem, já usado pelas empresas. As empresas deverão preencher as informações pelo sistema, com a forma como os contratos foram reduzidos.

Empresas poderão adiar, em três meses, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Esse adiamento também vale para quem emprega trabalhadores domésticos.

• fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;
• o pagamento poderá ser feito a partir de julho, em 6 parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês. O valor total a ser parcelado poderá ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.
• a prorrogação independe de adesão prévia. Para ter direito ao benefício, entretanto, o empregador permanece obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE).

As mudanças buscam dar mais flexibilidade ao empregador e ao trabalhador, para evitar demissões. Veja as principais:

• acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP;
• teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato individual de trabalho;
• antecipação de férias individuais, notificando o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas;
• concessão de férias coletivas, sem necessidade de comunicação aos sindicatos da categoria;
• antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas;
• compensação de jornada, por meio de banco de horas, em caso de interrupção das atividades – compensação poderá ser feita em até 18 meses, a partir do encerramento da calamidade pública, com prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

CONSULTE AQUI A MP 927/2020.

Sim! As gestantes também poderão ter o contrato suspenso.

Recomendamos que não suspendam o contrato de trabalho para as trabalhadoras que estiverem próximas do final do período gestacional.

Neste caso é melhor que seja aplicado o banco de horas ou a antecipação da licença maternidade, que deve ser recomendada pelo médico que acompanha esta profissional.

Neste caso o empregado deverá suspender a Suspensão de Contrato de Trabalho no mesmo ambiente onde fez a solicitação deste benefício.

Não!

A portaria 10.486, que regulamenta a MP 936/2020 veda a suspensão de contrato para trabalhadores que exercem cargos de confiança que não possuem controle de jornada (gerentes e outras funções semelhantes).

§ 3º O BEm não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores:

I – os empregados não sujeitos a controle de jornada; e

II – os empregados que percebam remuneração variável.”

Acesse a Portaria 10.484 AQUI

 

O exame admissional foi dispensado pela MP 927/2020.

A avaliação demissional ocupacional, não foi dispensada, porém, a MP informar que a empresa pode utilizar os exames existentes (admissionais, periódicos, toca de função e retorno ao trabalho), realizados nos últimos 180 dias.

Os exames admissionais, periódicos e outros, que não realizados no período da Pandemia, deverão ser efetivados em até sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

TEXTO DA MP 927/2020
Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Acesse a MP 927/2020: Clique Aqui

De acordo com a MP 936/2020, os Empregadores deverão comunicar as Suspensões de Contrato e Redução de Jornada de Trabalho, previstas nesta medida provisória, no prazo de 10 dias, a contar da celebração do acordo, para o Sindicato dos Trabalhadores.

Art. 11.  As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

 

 

A comunicação pode ocorrer por mensagem eletrônica.

E-mail do STR de Petrolina/PE: contato@sttarpetrolina.com.br

E-mail do STR de Juazeiro/PE: bahiasintagro@gmail.com

 

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